“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei11.502 de 11/07/2007
Art. 1º, §2º - As reuniões deliberativas dos Conselhos Técnico-Científicos serão públicas, ressalvadas as sessões para a apreciação de matéria cujo sigilo seja imprescindível ao interesse privado e da coletividade, previamente justificado." (NR)...
- Lei14.640 de 31/07/2023
Art. 5º - As transferências de recursos serão realizadas em 2 (duas) parcelas, após as seguintes etapas:...
- Lei13.865 de 08/08/2019
Art. 1º - A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: " Art. 247-A É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia."...
- Lei13.912 de 25/11/2019
Art. 2º - O art. 39-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39-A . A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos." (NR)...
- Lei1.391 de 06/07/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.785.500,00 (dez milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas suplementares decorrentes da aquisição de embarcações pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata, à conta do crédito especial de que tratam a Lei nº 284, de 27 de maio de 1948, e o Decreto nº 25.253, de julho do mesmo ano.
- Lei2.719 de 31/12/1912
Art. 1º - A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 108.382:884$888, ouro, e 353.257:000$, papel, e a destinada a applicação especial em 23.730:000$, ouro, e 17.850:000$, papel, que serão realizadas com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio de 1913, sob os seguintes titulos: Receita ordinaria I RENDA DOS TRIBUTOS Imposto de importação, de entrada, sahida e estadia de navios e addicionaes: Ouro Papel 1. Direitos de importação para consumo, de accôrdo com a tarifa expedida pelo decreto nº 3.617, de 19 de março de 1900 , com...
- Lei13.860 de 18/07/2019
Art. 9º - A fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal e dos produtos neles elaborados deverá ser realizada por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária federais, estaduais ou municipais, concorrente ou suplementarmente, respeitadas as devidas competências.
- Lei3.376 de 18/03/1958
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a matricula no corrente ano, de estudantes aprovados em exames de admissão aos estabelecimentos federais de ensino médio, que não lograram matricula por falta de vagas, e a concessão de bôlsas de estudos, em estabelecimentos particulares de ensino, aos que, dentre êles, demonstrem aproveitamento escolar e capacidade intelectual.