“lei de ans” em Legislação Federal
- LeiLei 3865-B de 26 de Janeiro de 1961
Art. 1º - Sem prejuízo da dotação global, a constar do Orçamento Geral da União, no Ministério da Educação e Cultura, Diretoria do Ensino Superior, a Universidade do Pará terá direito a custeios de seus encargos, durante dez anos, na forma do artigo 9º de Lei nº 3.191, de 2 de julho de 1957 , pelo Plano de Valorização Econômica da Amazônia, de cujos recursos serão destacados para êsse fim, no mínimo Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) anuais.
- Lei14.681 de 18/09/2023
Art. 2º, I - qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;...
- Lei8.398 de 07/01/1992
Art. 4º, Parágrafo Único - As alterações introduzidas por este artigo vigoram, retroativamente, à data de entrada em vigor da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Lei7.460 de 15/04/1986
Art. 1º - As Categorias Funcionais de Auxiliar Judiciário, código STM-AJ-023, Atendente Judiciário, código STM-AJ-024, Oficial de Justiça, código STM-AJ-025 e Agente de Segurança Judiciária, código STM-AJ-026, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, código STM-AJ-020, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar passam a ser estruturadas na forma constante do Anexo desta lei.
- Lei15.060 de 23/12/2024
Art. 1º - O Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, instituído pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 , passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
- Lei10.405 de 09/01/2002
Art. 10 - Ficam revogadas as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990 , e 8.725, de 5 de novembro de 1993.
- Lei9.466 de 09/07/1997
Art. 1º - O § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52(...) § 3º No caso de amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal e juros."...
- Lei9.719 de 27/11/1998
Art. 13 - Esta Lei também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mão-de-obra que não sejam operadores portuários.