“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.724 de 24/07/1944
Art. 1º - O art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 , passará a vigorar com o seguinte parágrafo único: " Poderá também, a juízo do Presidente da República, ser aposentado em cargo de provimento em comissão o funcionário que o houver exercido por mais de quinze anos, interpoladamente, e contar mais de cinqüenta anos de serviço público".
Decreto-Lei158 de 10/02/1967
Art. 3º - A aposentadoria especial do aeronauta, prevista no § 2º do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 será concedida ao segurado que, contando no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade, tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 30, d - a Diretoria-Geral será o órgão central, nela devendo ser processadas as inscrições, realizadas as matrículas e transferências, pagas as taxas escolares e outras, feitas as concorrências para aquisição de material e autorizadas as despesas, bem como outros atos de administração;...
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 4º, §1º, b - recursos hídricos: as águas de superfície e as águas subterrâneas.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 8º, i - as emprêsas de mineração;...
Decreto-Lei567 de 07/05/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Não serão devidos os tributos, se da data do desembaraço aduaneiro até a da mudança da destinação, houver decorrido mais de cinco anos.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 3º - As cooperativas constituem-se sem o propósito de lucro e obedecerão aos seguintes princípios:...
Decreto-Lei8.341 de 10/12/1945
Art. 2º - Fica suspensa, pelo prazo de um ano, a execução do artigo 4º do decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.