“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei4.428 de 14/10/1964
Art. 1º - É a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS autorizada a adquirir, por compra da "American & Forelgn Power Company Incorporated" e da "Brasilian Eletric Power Company", sociedades anônimas organizadas respectivamente segundo as leis dos Estados de Maíne e Flórida, Estados Unidos da América, as ações de capital e todos os créditos e outros direitos correspondentes de que ditas entidades sejam titulares, nas suas subsidiárias no Brasil, a saber: Companhia Fôrça e Luz Nordeste do Brasil; Rio Grandense Light and Power Syndicate Limited, Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica; Pernambuco Tramwa...
- Lei5.932 de 01/11/1973
Art. 1º - O art. 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , vigorará com a seguinte redação: " Art. 128 São considerados dependentes do bombeiro-militar, para todos os efeitos desta Lei: I - esposa; II - filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou interditos; III - filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - enteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos itens II, III e IV, deste artigo. Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas d...
- Lei2.572 de 13/08/1955
Art. 1º - O art. 4º e seu parágrafo da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948 (Quota do impôsto de renda destinada aos municípios) são modificados da seguinte forma: "Art. 4º A apuração e fixação da importância devida aos municípios terão por base: I - o total da arrecadação geral do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, no exercício anterior ao da elaboração orçamentária; II - o número de unidades administrativas existentes a 31 de dezembro do ano da elaboração orçamentária, acrescido das que forem criadas até essa data, desde que instaladas até 31 de janeiro ...
- Lei12.703 de 07/08/2012
Art. 2º, §2º - Para os efeitos do caput , consideram-se efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Lei14.851 de 03/05/2024
Art. 2º - O Distrito Federal e os Municípios, com o apoio da União e dos Estados, realizarão, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
- Lei13.134 de 16/06/2015
Art. 4º - As alterações ao art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , introduzidas pelo art. 1º desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015.
- Lei13.530 de 07/12/2017
Art. 1º, §1º, I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas;...