“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei5.035 de 17/06/1966
Art. 1º - Às ex-praças da Marinha licenciadas do Serviço Ativo, em decorrência de atos de indisciplina ocorridos em março de 1964, e que contavam na data do licenciamento mais de 10 (dez) anos de serviço, aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.
- Lei9.969 de 11/05/2000
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado no Quadro I em anexo a esta Lei.
- Lei6.858 de 24/11/1980
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
- Lei5.953 de 03/12/1973
Art. 2º - As gratificações pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 , e respectivas absorções, referentes nos cargos que integrarão o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, são absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
- Lei7.999 de 31/01/1990
Art. 11, II - suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, e as transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , utilizando como fonte a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , publicando-se o detalhamento das suplementações no relatório bimestral a que se refere o § 3º do artig...
- Lei8.199 de 28/06/1991
Art. 9º - Revogam-se os Decretos-Leis nºs 1.944, de 15 de junho de 1982 , 2.026, de 1º de junho de 1983 , bem como as Leis nºs 7.500, de 25 de junho de 1986 e 7.613, de 13 de junho de 1987 .
- Lei8.170 de 17/01/1991
Art. 2º, II - no mês de agosto de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e, excepcionalmente, em 1991, até trinta por cento da variação do INPC entre os meses de março e julho. (Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)...
- Lei5.091 de 30/08/1966
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.