“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei3.683 de 09/12/1959
Art. 1º - É concedida, pelo prazo de 5 anos, a contar da publicação desta lei, isenção dos impostos de importação e de consumo, para a importação, por emprêsas industriais instaladas no Brasil, do equipamento industrial, das peças complementares e dos materiais específicos, sem similar nacional registrado, destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas.
- Lei4.750 de 23/08/1965
Art. 5º - Os financiamentos serão contratados mediante outorga de garantias reais, atendidas as normas de segurança usualmente adotadas nas operações do Banco do Brasil S. A., que também poderá exigir, subsidiàriamente, garantias fidejussórias.
- Lei6.194 de 19/12/1974
Art. 3º, §1º, II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea "a", procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
- Lei6.948 de 28/09/1981
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Lei8.559 de 28/12/1992
Art. 3º - A Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Criminal exercerá as funções de sua competência relativamente à observância das normas penais e processuais penais, inclusive as de execução penal.
- Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 35 - São revogadas as Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975 ; 7.092, de 19 de abril de 1983 ; e demais disposições em contrário.
- Lei5.860 de 11/12/1972
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei6.520 de 08/04/1978
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.