“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei7.643 de 18/12/1987
Art. 1º - Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.
- Lei83 de 23/07/1935
Art. 1º, Parágrafo Único - A aquisição do respectivo material e sua instalação deverão ser feitas de acordo com as indicações do professor da cadeira.
- Lei9.783 de 28/01/1999
Art. 3º, Parágrafo Único - Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata o caput, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado por motivo de invalidez. Vide ADIN 2010, de 1999...
- Lei6.722 de 19/11/1979
Art. 3º - Os bens adquiridos, na forma desta Lei, serão inalienáveis, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da data de sua aquisição, permitido o gravame do imóvel, em garantia de financiamento concedido pelo Banco Nacional da Habitação ou instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.
- Lei8.158 de 08/01/1991
Art. 7º - Verificada a procedência da representação, a SNDE, em circunstanciado relatório final, que evidenciará os fundamentos de seu juízo, recomendará ao agente as medidas de correção cabíveis, com fixação de prazo para o seu atendimento, e encaminhará o processo ao Cade para as medidas de sua competência, as quais serão adotadas no prazo de cento e vinte dias, prorrogáveis por mais noventa dias.
- Lei570 de 22/12/1948
Art. 3º - O mandato dos suplentes é de período igual aos dos membros efetivos e se renovará da mesma forma.
- Lei9.274 de 07/05/1996
Art. 1º - Ficam anistiados os débitos dos eleitores que deixaram de votar nas eleições de 3 de outubro e 15 de novembro, dos anos de 1992 e 1994, bem como, nas mesmas eleições, dos membros das Mesas Receptoras que deixaram de atender à convocação da Justiça Eleitoral.
- Lei5.154 de 21/10/1966
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.