“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.943 de 10/10/1944
Art. 3º, §3º - A revisão a que se refere o § 1º será feita, a partir de 1945, de três em três anos.
Decreto-Lei9.786 de 06/09/1946
Art. 1º - O curso de sociologia e política terá a duração de quatro anos e deverá obedecer ao seguinte currículo mínimo:...
Decreto-Lei975 de 20/10/1969
Art. 4º, §4º - O Ministério da Aeronáutica, se a aeronave apreendida fôr liberada por decisão judicial, será ressarcido pelo proprietário ou responsável pelas despesas de manutenção, substituições de peças necessárias a manutenção, seguro e taxas de depósito, descontando-se as despesas relativas aos vôos efetuados sem ser para fins de manutenção.
Decreto-Lei1.542 de 14/04/1977
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 11, Parágrafo Único - As quantias indevidamente retidas pelas usinas, além dos prazos regulamentares, vencerão juros de móra, a favor do fornecedor, de 6% ano ano.
Decreto-Lei9.854 de 13/09/1946
Art. 2º - Para fazer jus aos favores do artigo precedente, o Touring Club do Brasil se incumbirá da publicação de guias e mapas de interêsse turístico e plantas indicativas das primeiras cidades do país, na proporção de, pelo menos, um guia por ano, cessando as isenções se, dentro do prazo de dois anos, não desempenhar êsse encargo.
Decreto-Lei2.465 de 31/08/1988
Art. 9º - Os valores a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º não estarão sujeitos ao imposto de renda ou à contribuição previdenciária, nem servirão de base para o recolhimento as FGTS.
Decreto-Lei9.686 de 30/08/1946
Art. 6º - Aos "pecuaristas" que não puderem oferecer garantias que permitam a composição a que se refere o art. 5º dêste Decreto-lei, fica assegurado o direito de liquidação gradual de suas dividas, até o prazo máximo de dezoito (18) meses, em parcelas de capital e juros, proporcionais aos créditos de cada credor ou na base que fôr por todos aceita.