“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.688 de 18/10/1939
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.687 de 30/08/1946
Art. 4º - Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de Setembro do corrente ano.
Decreto-Lei191 de 24/02/1967
Art. 5º - Os empréstimos a serem prestados pelo Fundo de Marinha Mercante serão resgatáveis em 4 (quatro) anos com 1 (um) ano de carência e com juros e taxa de correção monetária equivalentes às cobradas usualmente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico aos contratos de financiamento.
Decreto-Lei2.034 de 20/06/1983
Art. 1º, Parágrafo Único - O valor mínimo do benefício fiscal de que trata este artigo não poderá ultrapassar, anualmente, o montante das prestações mensais vencíveis no período compreendido entre o mês de julho de cada ano e o mês de junho do ano subseqüente.
Decreto-Lei2.468 de 01/09/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, I - prazo de resgate de até 25 (vinte e cinco) anos;...
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 10, V, c - nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e...
Decreto-Lei9.202 de 26/04/1946
Art. 12, §2º - Poderão também ser aposentados ex-officio, a critério do Govêrno, os funcionários da carreira de "Diplomata" que hajam completado 35 anos de efetivo exercício de serviço público.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 4º, b - os maiores de 65 anos;...