“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 8º, §3º - Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
- Lei8.249 de 24/10/1991
Art. 2º, I - prazo; até vinte e cinco anos;...
- Lei6.020 de 03/01/1974
Art. 3º - Somente poderão inscrever-se em concurso para ingresso nas Categorias Funcionais de Grupo-Polícia Civil, brasileiros, com a idade mínima de 19 (dezenove) anos e máxima de 30 (trinta) anos, que possuam:...
- Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 13, §2º - Para fins do parágrafo anterior, na primeira eleição dos membros dos Conselhos Federal e Regionais, dois deles terão mandatos de 1 (um) ano, dois de 2 (dois) anos e dois de 3 (três) anos.
- Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 27 - A Sociedade instituirá um Fundo de Estabilização além dos fundos de reserva normais, para manter o nível das tarifas de prêmios em bases razoáveis e atender aos casos de catástrofe.
- Lei10.852 de 29/03/2004
Art. 47, I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e...
- Lei3.760 de 25/04/1960
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensal a Maria Urânia de Araújo Bittencourt e seus três (3) filhos José Guilherme, de 15 anos de idade, Cláudio Sérgio, de 13 anos e Wanda Maria, de 9 anos, esposa e filhos do Senador João Guilherme Lameira Bittencourt, recentemente falecido nesta Capital.
- Lei10.850 de 25/03/2004
Art. 2º - As ações de incentivo de que trata esta Lei serão definidas por normas específicas da ANS, considerando as seguintes diretrizes gerais:...