“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 1º, §3º - Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação." "Art. 31 Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei." "Art. 32 As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ...
- Decreto-Lei81 de 21/12/1966
Art. 14, §1º - As disposições dêste artigo aplicam-se aos ocupantes de imóvel de que trata o artigo 97.
- Decreto-Lei308 de 28/02/1967
Art. 20 - Ficam as usinas de açúcar e as destilarias de álcool obrigadas a recolher até o dia 30 de março corrente ano, ao Banco do Brasil SA. e à conta do Instituto do Açúcar e do Álcool, as taxas arrecadadas em conformidade com o disposto nos itens I, II e III do artigo 20, da Lei número 4.870, de 1º de dezembro de 1965 .
- Decreto-Lei795 de 27/08/1969
Art. 3º - Ficam acrescidos ao artigo 5º do Decreto-lei nº 710, de 28 de julho de 1969 , os seguintes parágrafos: "§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, aos trinta anos de serviço o segurado fará jus ao abono no valor de vinte por cento do salário-de-benefício. § 2º O abono não variará de acôrdo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu reajustamento da mesma forma que o dos demais benefícios de prestação continuada".
- Decreto-Lei1.948 de 29/06/1982
Art. 1º - Fica autorizada a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , de 5 (cinco) anos de prazo, juros de 8% (oito por cento) ao ano, da modalidade nominativo - endossável, para cobertura do valor do débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de Cr$155.535.852.976,00 (cento e cinqüenta e cinco bilhões, quinhentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e novecentos e setenta e seis cruzeiros), em decorrência dos incentivo...
- Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940
Art. 8º - Serão observadas, quanto aos sorteios ora autorizados, no que lhes forem aplicáveis e neste decreto-lei não esteja regulado, as disposições do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938 .
- Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 14, I - as de pequeno ou médio porte; as localizadas em áreas prioritárias; as de nível médio de conforto e serviços; e as de preços ou tarifas médios de exploração;...
- Decreto-Lei1.376 de 12/12/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - As parcelas referidas neste artigo são as de que tratam:...