“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.179 de 31/03/1939
Art. 1º - O montepio a que se refere o § 3º do art. 17, da Lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928 , regulamentado pelo art. 83, do Decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929 , é tornado extensivo aos oficiais da ativa que contarem mais de 40 anos de serviço.
- Decreto-Lei8.340 de 10/12/1945
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 9º - Ao oficial de registro incumbe exercer as atribuïções conferidas pelos decretos n. 4.857, de 9 de novembro de 1939 , n. 5.318, de 29 de fevereiro de 1940 , as de tabelião de notas, as relativas ao protesto de títulos e processar as habilitações de casamento.
- Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 11, §1º - As transferências, pela União, de ações correspondentes ao capital, ou as subscrições de aumento de capital pelos demais acionistas, não poderão importar na redução a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) não só das ações da União com direito a voto, como a participação daquela no capital social.
- Decreto-Lei4.281 de 28/04/1942
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto-Lei6.280 de 17/02/1944
Art. 3º - Aos oficiais que, após a entrada em vigor do atual Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, foram transferidos para a Reserva ou reformados com mais de 30 anos de serviço, é facultado contribuir, nas condições vigentes na época, para o montepio do pôsto imediato ao que tinham ao passarem para a inatividade, ficando assegurada aos seus herdeiros a pensão respectiva.
- Decreto-Lei3.077 de 26/02/1941
Art. 3º - O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e as Caixas e Institutos de Aposentadorias e Pensões recolherão obrigatoriamente ao Banco do Brasil 15 % (quinze por cento) de seus depósitos ou fundos, que 1hes serão creditados em conta a prazo fixo de um ano, aos juros de 5 % (cinco por cento) ao ano, para a tomada de bonus que forem emitidos nos termos do art. 4º da lei nº 454, de 9 de julho de 1937 , do decreto-lei nº 574, de 28 de julho de 1938 , e do regulamento da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial...
- Decreto-Lei1.924 de 20/01/1982
Art. 5º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, mantido o disposto no artigo 48 da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975 , e revogadas as disposições em contrário.