“lei de alimentos gravídicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 69, §3º - Quando houver aumento de capital social das emprêsas e de serviços aéreo regular, será aplicado o disposto na letra "b" do § 1º dêste artigo, em relação ao capital majorado dêsse aumento, excluídas de participação nesse aumento as pessoas jurídicas estrangeiras.
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 4º, c - estabelecimento de modêlo de desenvolvimento econômico, adequado à região, que lhe assegure o aumento da renda "per capita" e um desenvolvimento ótimo;...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 192, II - de alimentos;...
Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 40 - A T.N.M. só poderá ser alterada, quando houver redução de serviço, desenvolvimento de trabalho, ou aumento de encargo, devidamente comprovados.
Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 4º, §5º - O Instituto, guando o consumo o comportar, autorizará, sobre o limite fixado, um aumento proporcional a quota de cada salina.
Decreto-Lei9.159 de 09/04/1946
Art. 12 - Não será levado em consideração o aumento do capital que resultar de simples reajustamento do valor de bens do ativo.
Decreto-Lei1.168 de 29/04/1971
Art. 1º, I - Cr$131.000.000,00 (cento e trinta e um milhões de cruzeiros), para integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Dôce - CVRD.
Decreto-Lei486 de 03/03/1969
Art. 3º - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos têrmos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições.