“lei de alimentos gravídicos” em Legislação Federal
- Lei12.582 de 29/12/2011
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei5.830 de 30/11/1972
Art. 4º - Os atuais ocupantes dos cargos de 1ª (primeira) categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, da Parte Suplementar, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, passam a ocupar, sem aumento de despesa, os cargos de 1ª (primeira) categoria da carreira de que trata o artigo 1º desta lei.
- Lei13.576 de 26/12/2017
Art. 18 - A certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, para os fins desta Lei, terá como prioridade o aumento da eficiência, com base em avaliação do ciclo de vida, em termos de conteúdo energético com menor emissão de gases causadores do efeito estufa em comparação às emissões auferidas pelo combustível fóssil.
- Lei7.747 de 04/04/1989
Art. 3º, §4º, a - a diferença verificada no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, será compensada mediante reajustes adicionais das prestações a vencer e de aumento do número de prestações, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento; (Incluído pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)...
- Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 10 - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes dageração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 Detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos Especificação Valor Recursos próprios 9.298.446.290 Geração própria 9.298.446.290 Recursos para aumento do patrimônio líqui...
- Lei8.933 de 09/11/1994
Art. 10 - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos Especificação Valor (R$ 1,00) Recursos próprios 1.973.073.687 Geração Própria 1.973.073.687 Recursos para Aumento do Patrimônio Lí...
- Lei9.088 de 21/08/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover, por intermédio da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (em liquidação), a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA para a iniciativa privada, preferencialmente mediante aumento de capital com renúncia ou cessão onerosa, total ou parcial, pela União, de direitos de subscrição, de modo a garantir a agilidade do processo e a existência de recursos para investimentos na empresa.
- Lei2.862 de 04/09/1956
Art. 5º, §8º - Serão excluídas do rendimento tributável, nos casos de aumento de capital mediante a incorporação de reservas de acôrdo com êste artigo, as quantias correspondentes às ações nominativas ou cotas de capital distribuídas a entidades que gozem de isenção estabelecida no art. 28 do Regulamento do Impôsto de Renda em vigor.