“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.217 de 09/05/1972
Art. 4º - O Ministro da Fazenda, com base em parecer da SUDEPE, fica autorizado a conceder:...
Decreto-Lei1.561 de 13/07/1977
Art. 1º - É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei.
Decreto-Lei2.256 de 04/03/1985
Art. 5º, §1°, i - missão ao estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador do Distrito Federal;...
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 12, §1° - O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o lançado.
Decreto-Lei6.943 de 10/10/1944
Art. 2º, §1° - A autoridade que reconhecer o direito à percepção da pensão provisória, ordenará, imediatamente, a inclusão do nome do beneficiário em fôlha de pagamento.
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 7º - Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito:...
Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 12, §5° - Depois de três anos daquele cultivo ou aplicação, receberá o colono o título de propriedade, passado pela mesma autoridade.
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 95, b - a critério da autoridade;...