“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 157, §3° - Interposto recurso, a autoridade recorrida remetê-lo-á, dentro de 5 (cinco) dias úteis, à autoridade superior.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 49, g - solicitar da autoridade competente as providências que forem indispensáveis ao serviço da fiscalização;...
Decreto-Lei1.086 de 01/02/1939
Art. 3º - Os títulos dos atuais professores catedráticos efetivos das cadeiras cujas denominações não alteradas por este decreto-lei, serão apostilados pela autoridade competente.
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 1º, II - a concessão, em passaporte emitido por autoridade brasileira, de visto policial de saída;...
Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 11, §3° - Responderá administrativa e criminalmente a autoridade que indevidamente autorizar o registro de jornalista profissional ou de diretor de emprêsa jornalística, ou que se omitir no processamento da revisão de que trata êste artigo.
Decreto-Lei1.894 de 16/12/1981
Art. 3º - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a:...
Decreto-Lei2.257 de 04/03/1985
Art. 3º, Parágrafo Único, h - missão ao estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador do Distrito Federal;...
Decreto-Lei2.255 de 04/03/1985
Art. 3º, §1°, i - missão ao estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador do Distrito Federal;...