“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 4º, III - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;...
Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 6º, Parágrafo Único, I - as penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ;...
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 14, §2º - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
- lei da política energética nacional
Lei8.026 de 12/04/1990
Art. 1º - Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário público federal que:...
Lei11.279 de 09/02/2006
Art. 11-a, IX - não estar na condição de réu em ação penal; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012)...
Lei8.699 de 27/08/1993
Art. 1º - O art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente: "Art. 24(...) § 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública."...
Lei8.884 de 11/06/1994
Lei AntiTruste
Título 1 - Das Disposições Gerais...