“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei14.327 de 13/04/2022
Art. 8º, §1° - As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.
Lei4.767 de 30/08/1965
Art. 3º, a - estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena;...
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 23 - Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:...
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 35, XXII - planejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de políticas penais;...
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 19, §1° - Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.
Lei6.577 de 30/09/1978
Art. 13, III - na forma da legislação específica, a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;...
Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM ou BM e das demais praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 3º, §3° - As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...