“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 28 - Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata da penalidade mais séria, a imposição das penas obedecerá à graduação do artigo anterior.
Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 8º, Parágrafo Único, b - fato que sujeitará o servidor publico às penas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União;...
Lei14.327 de 13/04/2022
Art. 8º, §1º - As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 35, XXII - planejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de políticas penais;...
Lei4.767 de 30/08/1965
Art. 3º, a - estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena;...
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 23 - Aos Juízes das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:...
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 19, §1º - Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.
Lei6.577 de 30/09/1978
Art. 13, III - na forma da legislação específica, a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;...