“lei das contravenções penais” em Legislação Federal
- Lei1.521 de 26/12/1951
Art. 11 - No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12.
- Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 60 - Na repressão da contravenção punida pelos artigos 31 e 32 da lei n. 3.321, de 30 de dezembro de 1910, será applicavel tambem o disposto na parte final da alinea do artigo 360 do Codigo Penal.
- Lei6.149 de 02/12/1974
Art. 4º, §2°, II - Prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente; e...
- Lei4.494 de 25/11/1964
Capítulo 2 - Das Locações Novas...
- Lei14.398 de 08/07/2022
Art. 5º - Fica autorizado o uso das Armas Nacionais no documento de identidade de que trata esta Lei.
- Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 13, §2° - No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:...
- Lei10.842 de 20/02/2004
Art. 4º, §1° - Não poderá servir como Chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau.
- Lei11.952 de 25/06/2009
Art. 13 - Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. (Vide ADIN nº 4.269)...