“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei9.289 de 04/07/1996
Art. 6º - Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
Lei39 de 30/01/1892
Art. 1º, IV, c - a condemnação for á pena de prisão ou a outra que possa ser commutada em prisão;...
Lei5.741 de 01/12/1971
Art. 9º, §1º - Se o agente usa de violência, incorre também nas penas a esta cominada.
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 528, §5º - O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 52 - O descumprimento de qualquer determinação do diretor-fiscal por administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado ao interessado o direito de recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro de Estado da área a que estiver vinculada a entidade.
Lei8.745 de 09/12/1993
Art. 2º, VI, n - com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)...
LeiLei 4881-A de 06 de Dezembro de 1965
Capítulo 10 - Das Férias...
Lei4.448 de 29/10/1964
Art. 48, §1º - O oficial que incidir em um dos itens 5, 7 ou 8 será submetido ex officio a Conselho de Justificação, procendendo-se de acôrdo com o Título V, do Código Penal Militar e legislação correlata.