“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

• Lei13.451 de 16/06/2017

  Art. 13, Parágrafo Único - Os valores da TS deverão ser recolhidos por meio de GRU até o quinto dia útil seguinte ao do registro dos pedidos, sob pena de não processamento e cancelamento.

• Lei4.375 de 17/08/1964

  Lei do Serviço Militar

  Art. 34-a - Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
• Lei5.536 de 21/11/1968

  Art. 16, III - do Ministério das Comunicações;...

• Lei492 de 30/08/1937

  Art. 35, Parágrafo Único - Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art. 338 da Consolidação das Leis Penais aquele que fizer declarações falsas acêrca da quantidade, de qualidade e dos caraterísticos dos bens ou animais empenhados ou omitir, na escritura, e, declaração de estarem eles já sujeitos ao vínculo de outro penhor.

• Lei9.847 de 26/10/1999

  Art. 3º - A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:...

• Lei13.344 de 06/10/2016

  Tráfico de pessoas

  Capítulo 1 - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES...
• Lei5.682 de 21/07/1971

  Art. 70, §6° - Da decisão que impuser pena disciplinar caberá recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior.

• Lei11.898 de 08/01/2009

  Art. 17 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

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