“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei1.765 de 18/12/1952
Art. 14, Parágrafo Único - É vedado, sob pena de responsabilidade funcional e financeira, desviar pessoal de obras para serviços que não relacionem, diretamente, com a execução das obras para que foi admitido.
Lei13.043 de 13/11/2014
Art. 54, §2º - A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento.
Lei35 de 26/01/1892
Art. 54, §3º - A pena será graduada, attendendo-se ao valor das circumstancias do delicto.
Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §2º, XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;...
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 65 - Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 16, §4º - A pena de cancelamento do registro só terá aplicação depois de esgotado o prazo previsto na alínea d dêste artigo.
Lei4.109 de 20/07/1962
Art. 15, Parágrafo Único - A infração deste artigo importará na pena estabelecida no item 16 do artigo 175 do Código Eleitoral.
Lei12.830 de 20/06/2013
Art. 2º, §1º - Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. (Vide ADI 5043)...