“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei12.431 de 24/06/2011
Art. 20 - O art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A quota anual da Reserva Global de Reversão (RGR) ficará extinta ao final do exercício de 2035, devendo a Aneel proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo." (NR)...
- Lei5.257 de 07/04/1967
Art. 2º - O Tribunal de Contas da União expedirá quitação àqueles cujas tomadas estiverem prescritas na forma do artigo anterior e autorizará o levantamento das cauções dos que não estiverem mais no exercício do cargo.
- Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 96 - O impôsto é anual e se transmite aos adquirentes, salvo constando da escritura, certidão negativa de ônus do tributo.
- Lei7.689 de 15/12/1988
CSLL
Art. 7º, §2º - Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.
- Lei1.180 de 17/08/1950
Art. 3º, IV - Subvenção anual Cr$ 1º - mensalistas (...) 26.400.000,00 2º - diaristas (...) 25.100.000,00 3º - horistas (...) 11.500.000,00 Soma(...) 63.000.000,00...
- Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 7º, e - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;...
- Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 17, §11, II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e...
- Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 28-c - Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)...