“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 8º, §4º - É facultado à Caixa o recebimento do débito, mediante quotas mensais até o máximo de 12 (doze).
Lei6.899 de 08/04/1981
Lei da Correção Monetária em Juízo
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Lei3.097 de 31/01/1957
Art. 2º, b - pela renovação anual das licenças precárias - Cr$ 500,00;...
Lei11.524 de 24/09/2007
Art. 4º, §7º - A quitação de débito pelo FGF importará sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo Fundo.
Lei5.173 de 27/10/1966
Art. 14, g - apreciar os balancetes semestrais e anual da autarquia, bem como o relatório anual apresentado pelo Superintendente; (Incluído pela Lei nº 5.374, de 1967)...
Lei7.652 de 03/02/1988
Art. 9º, Parágrafo Único, c - prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais; (Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)...
Lei12.737 de 30/11/2012
Lei Carolina Dieckmann
Art. 3º, Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito." (NR)...
Lei12.703 de 07/08/2012
Art. 5º - O art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : "Art. 25 (...) § 3º Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência." (NR)...