“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei1.574 de 13/03/1952
Art. 1º, Parágrafo Único - O pagamento será feito mediante ampla e geral quitação dada pela Construções Aeronáuticas S. A., e desistência dos feitos judiciais.
Lei8.668 de 25/06/1993
Art. 7º, IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora;...
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 69 - Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado.
Lei12.087 de 11/11/2009
Art. 13 - A dissolução de fundos de que tratam os arts. 7º e 8º será condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.
Lei2.385 de 03/01/1955
Art. 2º - A soma do débito em atraso e a importância do empréstimo não poderá exceder à cota estabelecida como garantia do empréstimo, em função do valor atual do imóvel.
Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 5º, II - mediante reavaliação anual do ativo;...
Lei12.666 de 14/06/2012
Art. 3º, II - o volume anual de recursos;...
Lei9.317 de 05/12/1996
Seção 4 - Da Declaração Anual Simplificada, Da Escrituração e dos Documentos...