“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 229, Parágrafo Único - Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa.
Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 2º, §5º - As transferências diretas dos valores de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo referentes a 2023 são consideradas urgentes e imprevisíveis, justificada a abertura de crédito extraordinário à lei orçamentária anual para quitação.
Lei Complementar24 de 07/01/1975
Art. 8º, II - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 14, §9º, III - emissoras de cartões de crédito e débito.
Lei Complementar172 de 15/04/2020
Art. 2º, II - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;...
Lei Complementar26 de 11/09/1975
PASEP
Art. 3º, a - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 18 - As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. (Vide Lei nº 9.069, de 1995)...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 5º - A quitação do prêmio do SPVAT constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.