“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 13 - Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 15, §2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;...
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Brasília, 13 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- uso excessivo de telas
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Brasília, 23 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 191-a - A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- licitação
- pregão
- edital de licitação