“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.813 de 09/09/1946
Art. 21 - Os conhecimentos de receita ou recibos de quitação dos tesoureiros serão substituídos pelas segundas vias das guias de recolhimento de que trata o art. 159 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública .
Decreto-Lei1.816 de 10/12/1980
A atualização monetária será o resultado da multiplicação do valor do débito previdenciário pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês em que o débito deveria ser solvido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.039, de 1983)...
Decreto-Lei585 de 16/05/1969
Art. 5º, §1º - Não havendo licitante, ou na hipótese de ser o maior lance igual ou inferior ao valor da dívida, a aeronave será adjudicada ao Ministério da Aeronáutica, sem prejuízo da cobrança judicial do remanescente do débito.
Decreto-Lei1.680 de 28/03/1979
Art. 4º, Parágrafo Único - A Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento da multa no prazo de trinta (30) dias sob pena de imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 43, III - Fornecer os dados que lhes forem solicitados, bem como as sugestões que tiverem, para a elaboração do relatório anual da CODECAN.
Decreto-Lei4.565 de 11/08/1942
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Decreto-Lei9.763 de 06/09/1946
Art. 5º - A renovação anual do registro dos importadores ou adquirentes de papel para livro fica condicionada à boa comprovação do papel aplicado no ano anterior.
Decreto-Lei2.163 de 19/09/1984
Art. 5º, Parágrafo Único - Liquidado o débito, através de guia expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, esta oficiará ao juízo da execução, comunicando o fato.