“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 12 - Na determinação da renda líquida anual de pessoa física titular de patrimônio PAIT, observar-se-ão as seguintes normas:...
Decreto-Lei2.088 de 22/12/1983
Art. 1º, §2º - O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em Juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.
Decreto-Lei353 de 23/07/1968
Art. 1º, b - até o dia 27 de agôsto de 1968, para que os contribuintes efetuem o recolhimento do débito integral ou o da primeira prestação de seu parcelamento, asseguradas as respectivas reduções.
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 63, XIV - praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação;...
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 4º, a - importância anual do aluguel efetivo ou estimativo, conforme se trate de prédio alugado ou não; levando-se em conta, no primeiro caso, a renda máxima produzida pelo imóvel, ainda que motivada por sublocação ;...
Decreto-Lei779 de 21/08/1969
Art. 1º, I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º , 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ;...
Decreto-Lei338 de 16/03/1938
Rio de Janeiro, 16 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 11 - Em caso de morte do devedor, ficando sua família em condição precária, será concedida, a critério do Ministro a que esteja afeta a instituição credora, quitação do restante da dívida, correndo o ônus da indenização a conta dos cofres federais.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social