“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei14.206 de 27/09/2021
Art. 2º, III - geração de DT-e: o preenchimento manual ou automatizado dos campos de dados dos formulários eletrônicos do DT-e por meio de sistema ou de aplicativo específico;...
- Lei6.468 de 01/11/1977
Art. 1º - As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de cem mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos desta lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.706, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 2.325, de 1987)...
- Lei1.837 de 06/04/1953
Art. 2º - A inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército do referido oficial para todos os fins de direito e a partir de 8 de novembro de 1946, e sua antiguidade no atual pôsto contada a partir de 19 de julho de 1939.
- Lei3.839 de 15/12/1960
Art. 2º - Aplica-se ao Tribunal de Justiça do atual Distrito Federal o disposto na Lei nº 5 059, de 8 de novembro de 1966 , relativamente aos recursos destinados a material, serviços de terceiros e despesas diversas na forma regulada pelo Tribunal de Contas.
- Lei5.442 de 24/05/1968
Art. 894, Parágrafo Único - Enquanto não forem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de juiz, criados nesta Lei, e instaladas as Turmas, fica mantida a competência residual de cada Tribunal na sua atual composição e de seus Presidentes, como definido na legislação vigente." " Art. 895 . (...)...
- Lei5.711 de 08/10/1971
Art. 21 - É extinta a atual Chefia do Serviço de Assistência Religiosa, com exercício junto ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, criada pelo Decreto nº 21.495, de 23 de julho de 1946 , e modificada pelo Decreto nº 27.373, de 28 de outubro de 1949.
- Lei3.787 de 02/08/1960
Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72 º da República.
- Lei139 de 16/12/1935
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar para "The Amazon Telegraph Company, Limited", e até final de suas concessões em 2 de abril de 1945, uma subvenção annual inferior a importancia consignada para o mesmo fim na lei de orçamento para 1935.