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    Legislação
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    3. Lei 3.787 de 2 de Agosto de 1960

    Coração para favoritarLei 3.787 de 2 de Agosto de 1960

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72 º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a transformar o atual Pôsto Zootécnico do distrito de Olhos d’Água do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, em Pôsto Agropecuário do segundo tipo, de acôrdo com a orientação adotada pelo Ministério da Agricultura.

    Art. 2º

    As despesas necessárias a essa transformação correrão por conta das verbas destinadas ao Fomento da Produção no país.

    Art. 3º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    Juscelino Kubitschek Antônio Barros Carvalho

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960