“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei11.947 de 16/06/2009
Art. 31 - A Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem: (...) III - à participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores para a educação bá...
- Lei1.956 de 26/08/1953
Art. 4º, Parágrafo Único - O referido território, sem prejuízo de sua atual divisão peculiar à, Marinha, ao Exército e à Aeronáutica, em Distritos, Navais, Regiões Militares, Zonas Militares e Zonas Aéreas, será dividido em T. O. e Z. D., tendo em vista o emprego combinado das Forças Armadas.
- Lei8.711 de 28/09/1993
Art. 2º, §2º - O atual Diretor da Escola Técnica Federal da Bahia exercerá as funções de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia até completa implantação da entidade, quando serão providos os cargos de direção, na forma da legislação pertinente.
- Lei6.383 de 07/12/1976
Art. 29, §2º - Aos portadores de Licenças de Ocupação, concedidas na forma da legislação anterior, será assegurada a preferência para aquisição de área até 100 (cem) hectares, nas condições do parágrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua.
- Lei3.958 de 13/09/1961
Art. 9º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei deverá ser expedido o Regimento da Escola, a que se refere o art. 1º, regendo-se a mesma até a sua aprovação pelo atual, observadas as disposições desta lei.
- Lei5.273 de 24/04/1967
Art. 2º - A atual função gratificada de Secretário do Presidente do Tribunal fica transformada em cargo isolado de provimento em comissão, com a mesma denominação, e será de livre escolha e nomeação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
- Lei6.859 de 24/11/1980
Brasília, em 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Lei15.164 de 14/07/2025
Art. 1º - A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47 (...) VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; VIII - da infraestrutura social; IX - da habitação de interesse social; X - da infraestrutura hídrica; XI - da segurança alimentar e nutricional; XII - da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. (...) § 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de...