JurisHand AI Logo
|

lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939

    Art. ,48, §1º - Quando se tratar de pagamento em dinheiro, e na falta de outra convenção, será ele efetuado perante o secretário da Junta, lavrando-se termo de quitação.

  • Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944

    Art. 22, §3º, XV - Apresentar, em anexo ao seu relatório anual, relação dos valores arrecadados e da respectiva aplicação, discriminadamente, sob pena de ser considerado em falta grave.

  • Decreto-Lei2.873 de 14/12/1940

    Art. 2º - A quem não der prova de falar correntemente a lingua portuguesa, não se fornecerá documento algum de quitação com o Serviço Militar.

  • Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941

    Art. 6º, f - elaborar o orçamento anual das despesas;...

  • Decreto-Lei288 de 28/02/1967

    Art. 15, g - aprovar o balanço anual da autarquia;...

  • Decreto-Lei58 de 10/12/1937

    Art. 11, f - cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de intervenção judicial;...

    • Decreto-Lei257 de 28/02/1967

      Art. 6º, VI - Elaborar o programa Administração Anual e respectivo orçamento;...

    • Decreto-Lei4.462 de 10/07/1942

      Art. 3º, §2º - O recibo do registo postal ou o da autoridade local intermediária será o documento de quitação do informante para com as obrigações citadas neste decreto-lei.