“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei8.074 de 31/07/1990
Art. 56 - A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução, com a forma e detalhes apresentados na lei orçamentária anual.
- Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 14, §1º, I, c - a lei orçamentária anual e seus anexos;...
- Lei13.091 de 12/01/2015
Art. 4º - O reajuste previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal .
- Lei7.714 de 29/12/1988
Art. 3º - A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.
- Lei4.590 de 29/12/1964
Art. 2º - A União auxiliará a manutenção, durante cinco anos, dos órgãos federais transferidos para o Estado da Guanabara, observada uma redução anual de 20% (vinte por cento) das respectivas despesas, até sua integral absorção pelo Estado da Guanabara.
- Lei12.734 de 30/11/2012
Art. 3º, Parágrafo Único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos de que trata o caput junto aos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis do orçamento anual.
- Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 3º, §2º - Os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, a autorização anual concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
- Lei13.701 de 06/08/2018
Art. 1º, §2º - A criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata o caput deste artigo estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.