“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei12.155 de 23/12/2009
Art. 13 - As despesas com a execução das ações previstas nos arts. 9º e 10 desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e entidades, considerando os recursos próprios captados, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
- Lei9.998 de 17/08/2000
Art. 6º, I - dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;...
- Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 37, XIV - toda operação de crédito para antecipação da receita, autorizada no orçamento anual, não poderá exceder a quarta parte da receita prevista para o exercício financeiro e, obrigatoriamente, será liquidada até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste;...
- Lei854 de 10/10/1949
E’ lícito ao contribuinte pagar o débito previsto nesta Lei com títulos da dívida pública, pelo valor nominal emitidos especialmente para o financiamento da obra, ou melhoramento, em virtude da qual fôr lançado.
- Lei2.584 de 01/09/1955
Art. 3º, b - renda anual superior a Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) ; e...
- Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 40 - Fica revigorada a autorização constante do artigo 118 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para terminação da composição e impressão na Imprensa Nacional, do Livro da Segunda Grande Feira Annual do Districto Federal.
- Lei3.959 de 14/09/1961
Art. 1º - É concedida à Cruz Vermelha Brasileira subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) que será consignada no orçamento Geral da União, subanexo do Ministério da Saúde, a partir do exercício de 1962.
- Lei8.374 de 30/12/1991
Art. 15 - O responsável pela embarcação que deixar de contratar o seguro referido no art. 2º desta lei ficará sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano.