“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei9.528 de 10/12/1997
Art. 1º, §3º - O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo." "Art. 38(...) § 5º Será admitido o reparcelamento por uma única vez.
Lei4.020 de 20/12/1961
Art. 1º - É considerada cidade satélite de Brasília, o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.
Lei9.245 de 26/12/1995
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 40 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 2º, §1º - A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 131, §1º - Os valores das taxas incluídas na tabela terão reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do valor de referências.
Lei6.260 de 06/11/1975
Art. 4º, II - outros benefícios (artigo 2º, item III) - 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira contribuição anual.
Lei14.431 de 03/08/2022
Art. 7º - Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição financeira deverá entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.