“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei2.119 de 27/11/1953
Art. 1º - É concedido, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
Lei3.677 de 02/12/1959
Art. 1º - É concedido o auxilio especial, anual, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 33, §4º, d - ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo.
Lei9.964 de 10/04/2000
Art. 7º - Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de multa de 5% (cinco por cento) e de juros de mora de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de junho de 2000.
Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 9º - Ao Tribunal do Comércio da Capital do Império é especialmente encarregada a estatística anual do comércio, agricultura, industria e navegação do Império; e para a sua organização se entenderá com os Tribunais das Províncias, e ainda com outras Autoridades que serão obrigadas a cumprir as suas requisições.
Lei10.633 de 27/12/2002
Art. 2º, §1º, I - no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao do repasse do aporte anual de recursos; e...
Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 98-a, II, f - relatório anual de suas atividades, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)...
Lei10.075 de 18/12/2000
Art. 3º, §3º, II - nos demais setores: pessoas físicas e jurídicas com faturamento anual previsto de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).