“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 7º - A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais elaborarão relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos, do qual deverão constar:...
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Lei6.093 de 29/08/1974
Art. 5º - A inclusão no orçamento anual, dos dispêndios de recursos do FND obedecerá ao disposto no artigo 62, e seu § 1º, da Constituição .
Lei7.797 de 10/07/1989
Art. 3-a, §5º - A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada mediante relatório anual, que deverá ser: (Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025)...
Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 8º, §3º - Os programas e projetos de caráter local, incluídos, posteriormente, no plano diretor, durante os períodos de elaboração da lei orçamentária, não deverão absorver mais de 20% (vinte por cento) dos recursos comprometidos na execução anual do mesmo plano.
Lei7.799 de 10/07/1989
Art. 18, I - a quota anual em BTN Fiscal será o produto da taxa anual de depreciação ou amortização, ou da percentagem de exaustão, sobre o valor do bem em BTN Fiscal constante do Razão Auxiliar em BTN Fiscal; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)...
Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 3º - Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel atual.
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 18, XVIII - apreciar o relatório anual, o balanço e contas da sua Diretoria;...
Lei209 de 02/01/1948
Art. 23, e - estimativa do custeio anual da propriedade, assim como dos encargos essenciais à subsistência do devedor e da família; e...