“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 3º, II - a coordenação da política de assistência educacional, bem como o desenvolvimento de estudos visando a subsidiar a sua formulação; (Incluído pela Lei nº 7.091, de 1983)...
Lei14.393 de 04/07/2022
Art. 1º - Esta Lei institui a Campanha Junho Verde no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Lei7.788 de 03/07/1989
Art. 1º - A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 16 - A SUDECO encaminhará ao Poder Executivo, com base em levantamento de dados econômicos da área e em conformidade com as diretrizes da política financeira, a proposta de criação de um banco de desenvolvimento para a Região Centro-Oeste.
Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 6º - Caberá ao Ministério Da Educação e Cultura elaborar o Plano Nacional de Educação Física e Desportos (PNED), observadas as diretrizes Da Política Nacional de Educação Física e Desportos.
Lei4.048 de 29/12/1961
Art. 1º - O Ministro de Estado da Indústria e do Comércio é, junto com o Conselho de Ministros, o responsável pela formulação, direção e execução da política industrial e comercial do Brasil.
Lei8.242 de 12/10/1991
Art. 2º, II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;...
Lei6.310 de 15/12/1975
Art. 1º, §2º, I, b - colaborar na execução da política de integração nacional, em consonância com os planos de desenvolvimento;...