“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei13.186 de 11/11/2015
Art. 2º - São objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável:...
- Lei11.631 de 27/12/2007
Art. 7º, II - formular a Política de Mobilização Nacional;...
- Lei4.403 de 14/09/1964
Art. 2º - O Instituto de Resseguros do Brasil, mandatário da União, por disposição do Decreto-lei nº 4.636, de 31 de agôsto de 1942, promoverá a restituição de todos os bens, direitos, documentos e saldos existentes em seu poder aos representantes credenciados pelas Companhias de Seguro Alemãs, lavrando-se o competente têrmo de restituição com plena e geral quitação da administração e de todos os atos praticados pelo Instituto rendatário.
- Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §4º, II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;...
- Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 5º, IX - o auxílio à consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Programa Nacional de Educação Ambiental e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, entre outros direcionados à melhoria das condições de vida e da qualidade ambiental. (Incluído pela Lei nº 14.926, de 2024)...
- Lei12.155 de 23/12/2009
Art. 9º, §1º, I - até o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, aos alunos;...
- Lei5.025 de 10/06/1966
Art. 4º, VI - Opinar sôbre a concessão do regime de Entrepostos, Áreas Livres, Zonas Francas e Portos Livres, com vistas a atender às conveniências da política de comércio exterior.
- Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 5º, §1º - Compete privativamente ao Presidente da República orientar a política geral da energia atômica em tôdas as suas fases e aspectos.