“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei13.180 de 22/10/2015
Art. 2º - O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas:...
Lei5.371 de 05/12/1967
Art. 1º, I - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos princípios a seguir enumerados:...
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 20 - O usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional.
Lei8.419 de 07/05/1992
Art. 1º - A política nacional de salários tem como fundamento a livre negociação, observado o disposto nesta lei.
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 3º, IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Lei5.767 de 20/12/1971
Art. 1º, e - administrar os estabelecimentos penais e promover a implantação de métodos e técnicas modernas na política carcerária;...
Lei15.140 de 28/05/2025
Art. 2º - São ações da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo:...
Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 8º, §2º, II - resumo da política econômica e social do Governo;...