“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Paiva...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- isenção de custas
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 61 - Para cumprir as disposições desta lei o Banco do Brasil S.A. tomará providências no sentido de que seja remodelada sua estrutura administrativa, a fim de que possa eficazmente exercer os encargos e executar os serviços que lhe estão reservados, como principal instrumento de execução da política de crédito do Governo Federal.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 623 - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 36 - Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de proteção à fauna do Pais.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça