“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei328 de 20/07/1967
Art. 2º - Á taxa de juros em referência será fixada pelo Ministro da Fazenda, de acôrdo com os objetivos da política econômico-financeira do Conselho Monetário Nacional e em harmonia com as normas por êste expedidas.
- Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 3º - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística incluirá em sua organização uma Comissão de Cartografia incumbida de coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional e exercer outras atribuições, nos termos do presente decreto-Iei.
- Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 438 - A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
- Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 18, §1º - Ao formular critérios de similaridade, o Conselho de política Aduaneira considerará a orientação de órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção.
- Decreto-Lei1.977 de 20/12/1982
Art. 1º - São prorrogados, até 31 de dezembro de 1983, os prazos de vigência dos Decretos-leis nºs 1.334, de 25 de junho de 1974 , 1.364, de 28 de novembro de 1974 , e 1.421, de 09 de outubro de 1975 , vigentes por força do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.857, de 10 de fevereiro de 1981 , mantidas as demais disposições e as alterações posteriores introduzidas peIo então Conselho de Política Aduaneira e sua Comissão Executiva e, bem assim, pela atual Comissão de Política Aduaneira.
- Decreto-Lei2.071 de 20/12/1983
Art. 1º - São prorrogados, até 31 de dezembro de 1984, os prazos de vigência dos Decretos-leis nºs 1.334, de 25 de junho de 1974 ; 1.364, de 28 de novembro de 1974 , e 1.421, de 09 de outubro de 1975 , vigentes por força do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.977, de 20 de dezembro de 1982 , mantidas as demais disposições e as alterações posteriores introduzidas pelo então Conselho de Política Aduaneira e sua Comissão Executiva e, bem assim, pela atual Comissão de Política Aduaneira.
- Decreto-Lei1.413 de 31/07/1975
Art. 3º - Dentro de uma política preventiva, os órgãos gestores de incentivos governamentais considerarão sempre a necessidade de não agravar a situação de áreas já críticas, nas decisões sobre localização industrial. (Vide Decreto nº 76.389, de 1975)...
- Decreto-Lei1.915 de 27/12/1939
Art. 2º, c - fazer a censura do Teatro, do Cinema, de funções recreativas e esportivas de qualquer natureza, de rádio-difusão, da literatura social e política, e da imprensa, quando a esta forem cominadas as penalidades previstas por lei;...