“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

• Decreto-Lei55 de 18/11/1966

  Capítulo 1 - Da Política Nacional de Turismo...

• Decreto-Lei730 de 05/08/1969

  Art. 8º - Ficam extintos, a partir da data de vigência dêste os mandatos dos atuais membros efetivos e suplentes do Conselho de Política Aduaneira.

• Decreto-Lei869 de 12/09/1969

  Art. 3º, §1º - Nos estabelecimentos de grau médio, além da Educação Moral e Cívica, deverá ser ministrado curso curricular de ¿Organização Social e Política Brasileira.¿...

• Decreto-Lei975 de 20/10/1969

  Art. 1º - Além dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, serão também considerados crimes contra a Segurança Nacional, a ordem política e social:...

• Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970

  Brasília, 7 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

• Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972

  Art. 2º - Para habilitação aos estímulos previstos neste Decreto-lei, as empresas submeterão ao Ministério da Indústria e do Comércio e ao Conselho de Política Aduaneira o seu programa de exportação, acompanhado da relação que discrimine os bens a importar com a estimativa de suas quantidades e valores.

• Decreto-Lei59 de 21/11/1966

  Art. 11, a - a orientação geral da política nacional de cooperativismo à exceção da creditória e habitacional;...

• Decreto-Lei1.287 de 18/10/1973

  Brasília, 18 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

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