“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Art. 7º - A execução Da Política Nacional de Saneamento Básico, no âmbito federal, é atribuição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 2º, §3º - Os serviços de ordem política e social, censura e estrangeiros serão executados, no Distrito Federal, pelo Departamento de Polícia Federal.
Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 623 - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.
Decreto-Lei1.160 de 17/03/1971
Art. 1º, §2º - Compete ao Conselho de Política Aduaneira conceder a isenção.
Decreto-Lei9.784 de 06/09/1946
Art. 1º, f - política da defesa externa de preços e incremento da exportação estatística dos principais fatos da economia cafeeira, inclusive a avaliação das safras;...
Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 4º, V - Diretrizes da política funcional a ser seguida em Brasília.
Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 6º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU a formulação de propostas de política habitacional e de desenvolvimento urbano.
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 156 - A formulação e Coordenação DA POLÍTICA nacional DE saúde, em âmbito nacional e regional, caberá ao Ministério DA Saúde.