“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei4.701 de 28/06/1965
Art. 4º - São da alçada exclusiva do Govêrno Federal o disciplinamento e contrôle da hemoterapia, para garantia de observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue.
- Lei10.637 de 30/12/2002
Art. 35 - A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas...
- Lei44.984 de 31/12/1925
Art. 11, §5º - Contracto de seguros e reseguros, maritimos e terretres, apolices, escripturas ou letras de risco Premios de seguros: Até o valor de 25$000 (...) 1$200 de mais de 25$ até 50$000 (...) 2$400 de mais de 50$ até 100$000 (...) 4$800 E assim em deante, cobrando-se mais 2$400 por 50$ ou fracção desta quantia. Premios de reseguros: Até o valor de 50$000 (...) 1$200 de mais de 50$ até 100$000 (...) 2$400 E assim por deante, cobrando-se mais de 1$200 por 50$ ou fracção desta quantia. O sello dos premios corresponde ao seguro o...
- Lei13.707 de 14/08/2018
Capítulo 8 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
- Lei4.589 de 11/12/1964
Art. 20 - Ao D.N.S.H.T., compete orientar a atuação do SENAI e do SENAC na execução da política governamental da formação profissional em todo o País, ressalvada a competência do Ministério da Educação e Cultura e dos Conselhos de Educação dos Estados, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Lei13.415 de 16/02/2017
Art. 14, §3º - Os recursos transferidos nos termos do caput deste artigo poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das escolas públicas participantes da Política de Fomento. (Redação dada pela Lei nº 14.640, de 2023)...
- Lei4.109 de 20/07/1962
Brasília, 20 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
- Lei4.115 de 22/08/1962
Art. 11, §10 - As estações de rádio e televisão é vedado cobrar, na publicidade, política, preços superiores aos que tenham vigorado, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum.