“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 5º - O reconhecimento por tabelião da letra e da firma do alistamento será gratuito e prefere a qualquer outro serviço, não podendo o tabelião recursa-se a fazê-lo, se abonadas por duas testemunhas idôneas que as reconheça por escrito ao pé do mesmo requerimento.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 340 - Recusar-se o militar a exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração DA JUSTIÇA Militar: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)...
Decreto-Lei1.760 de 07/01/1980
Art. 1º - Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros Permanente e Suplementar da Justiça do Trabalho serão reajustados em:...
Decreto-Lei3.020 de 01/02/1941
Art. 1º - Fica prorrogada à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército, nos termos do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 22, §6º, II - Prestar assistência judiciária gratuita às vítimas ou beneficiários de acidentes no trabalho;...
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 46 - Aplica-se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as disposições da Constituição e dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 10 - Os livros necessários ao exercício das atribuições do Secretário e do Oficial de Registros serão fornecidos gratuitamente pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, devidamente autenticados pelo Juiz de Registros Públicos da Justiça do Distrito Federal, independentemente de pagamento de selos e emolumentos.
Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 11, Parágrafo Único - Os bens das sociedades culturais eu recreativas formadas de alemães, japoneses e italianos poderão ser utilizados, no interesse público, com autorização do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.