“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei4.727 de 13/07/1965
Art. 5º - O Poder Executivo baixará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o regulamento e demais medidas complementares que se fizerem necessárias à execução da presente Lei, em que ficarão definidas as normas e padrões concernentes à classificação, identificação, proibições, obrigações, taxas e penalidades a que estarão sujeitos os que se dediquem ao comércio de sementes e mudas.
- Lei10.015 de 20/09/2000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência e do remanejamento de dotações orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 29.030.000,00 (vinte e nove milhões e trinta mil reais) e de R$ 11.514.936,00 (onze milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme Anexo II desta Lei.
- Lei12.951 de 27/12/2013
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações orçamentárias aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.
- Lei12.535 de 08/12/2011
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Lei12.538 de 08/12/2011
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Lei5.849 de 07/12/1972
Art. 18 - As despesas com a execução da presente lei serão atendidas pelo saldo orçamentário da conta corrente do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário, nos termos do disposto no art. 6º, inciso I, da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971.
- Lei8.532 de 15/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional, proveniente da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II , e 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
- Lei6.154 de 04/12/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1974, no subanexo 27.00 - Ministério dos Transportes - 27.08 - Grupo de Estudos para a Integração da Política de Transportes e no Anexo III - 67.00 - Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - 67.01 - Rede Ferroviária Federal S.A.