“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei15.150 de 16/06/2025
Art. 2º - O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B: "Art. 32 (...) § 1º-B . Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. (...)" (NR)...
- Lei1.841 de 13/04/1953
Art. 4º - É facultado ao Ministro da Guerra, para execução desta Lei, até o limite das necessidades, transferir, para o Quadro de Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, os oficiais das Armas da Reserva de 2ª Classe que hajam sido, ou venham a ser diplomados em medicina por escolas oficiais ou reconhecidas.
- Lei2.412 de 01/02/1955
O abono especial temporário de que trata êste artigo prevalecerá enquanto não forem aprovados, para os servidores militares nova tabela de vencimentos e vantagens, e para os servidores civis, novos níveis de retribuição decorrentes da execução do disposto no art. 259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 .
- Lei259 de 01/10/1936
Art. 2º - Ficam adotadas, para a execução do Hino Nacional, de Francisco Manoel da Silva, a orquestração de Leopoldo Miguez e a instrumentação, para bandas, do 2º tenente Antonio Pinto Junior, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no tom original: de si-bemol; e, para canto, em fá, trabalho de Alberto Nepomuceno.
- Lei13.776 de 20/12/2018
Art. 2º - No período a que se refere o art. 1º desta Lei, serão desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a debater o planejamento e a execução das ações previstas no art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 .
- Lei4.723 de 09/07/1965
Art. 2º, §3º - O Departamento Administrativo do Serviço Público providenciará os enquadramentos decorrentes da execução desta Lei, devendo, para êste fim, obter do Conselho Nacional de Pesquisas os competentes esclarecimentos sôbre os cargos de nível superior, da Administração direta e das autarquias federais, cuja atividade principal seja a de pesquisa científica, pura ou aplicada.
- Lei10.121 de 21/12/2000
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
- Lei12.947 de 27/12/2013
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasse da controladora para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II.