“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.015 de 21/10/1969
Art. 4º - A execução do disposto no presente Decreto-lei será objeto de Convênio a ser firmado entre a União e o Estado da Guanabara.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 316 - Equipara-se ao comandante, para o efeito DA aplicação DA lei PENAL militar, tôda autoridade com função de direção.
Decreto-Lei1.259 de 09/05/1939
Art. 3º - Sob as mesmas penas, é vedado às aeronaves passarem sobre a cidade a menos de 200 metros, salvo no início e no fim do vôo.
Decreto-Lei359 de 17/09/1968
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderá, também, ser instaurada investigação mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão, formulada por escrito e sob as cominações do art. 339 do Código Penal.
Decreto-Lei1.346 de 15/06/1939
Art. 11, Parágrafo Único - O presidente será auxiliado, na execução de seus trabalhos, pelo Gabinete da Presidência.
Decreto-Lei969 de 21/12/1938
Art. 2º - Todo aquele que exercer função pública, civil ou militar, federal, estadual e municipal, inclusive representação diplomática ou consular, fica obrigado, sob as penas cominadas na lei penal, a prestar as informações e auxílios que lhe forem regularmente solicitados para a operação censitária.
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 30 - O representante da União e da SUDESUL nas assembléias gerais das sociedades de economia mista, que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Desenvolvimento, sob pena de responsabilidade, sòmente aprovará as contas da Diretoria se delas constar o laudo técnico, de que trata o artigo anterior.
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 4º - São convertidos em cruzados, nesta data, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações vencidas e exigíveis, bem como os valores monetários previstos na legislação penal e processual penal, obedecida a paridade fixada neste decreto-lei.